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 CONJUNTURA INTERNACIONAL 

[EUA] Poder Executivo Federal centraliza dados de pacientes com coronavírus no país

No dia 13.07.2020, o periódico norte americano New York Times publicou uma reportagem investigativa que afirma que o governo federal dos EUA está exigindo que os hospitais enviem dados de pacientes com coronavírus para um banco de dados centralizado em Washington. A reportagem é baseada em um documento publicado no site do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS, sigla em inglês), atualizado no dia 10.07.2020. O banco de dados que coletará e armazenará as informações é referido no documento como HHS Protect, que foi construído com participação da empresa de mineração de dados e análise Palantir. A empresa do Vale do Silício é conhecida principalmente por seu controverso contrato de trabalho com as forças armadas dos EUA e outras agências governamentais clandestinas, além de ser co-fundada e inicialmente financiada pelo aliado político de Trump, Peter Thiel. No dia 14.07.2020, quatro ex-diretores dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, sigla em inglês) escreveram um artigo de opinião no The Washington Post afirmando que "nenhum presidente jamais politizou sua ciência da maneira como Trump fez" e que a centralização de dados sob o controle de um poder executivo no nível do gabinete, e não em um instituto nacional de saúde com apoio bipartidário, exacerba os temores quanto a uma resposta efetiva ao coronavírus.

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[Reino Unido] Governo britânico proíbe o uso de equipamentos da Huawei em redes 5G

No dia 14.07.2020, o governo britânico anunciou a proibição do uso de equipamentos da Huawei nas redes de 5G. A partir de janeiro de 2021, as operadoras de telecomunicações não poderão comprar novos equipamentos da empresa chinesa Huawei e deverão substituir os equipamentos já existentes da marca até o final de 2027. De acordo com o Oliver Dowden, ministro da Cultura e do Setor Digital, a decisão do governo britânico irá atrasar a implantação da rede 5G no país. A motivação para o banimento da Huawei decorrem dos impactos das sanções estadunidenses sobre a fornecimento de chips, que, de acordo com o governo britânico, afetaria a capacidade da empresa chinesa de atuar como fornecedora da tecnologia. Em janeiro desse ano, o Reino Unido havia permitido o uso, com certas limitações, dos equipamentos da empresa chinesa na infraestrutura de 5G. No entanto, nos últimos meses, o governo britânico vinha sofrendo pressões nacionais e internacionais quanto ao uso da Huawei, especialmente em face das acusações de que os equipamentos da empresa chinesa poderiam representar um risco à segurança nacional. A Huawei, por outro lado, nega as acusações de espionagem. A proibição imposta pelo governo britânico restringe-se apenas às redes 5G, equipamentos celulares e redes 2G, 3G e 4G não serão afetadas pela nova medida. 

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[União Europeia] Novo pacote tributário visa atingir empresas de tecnologia

No dia 15.07.2020, a Comissão Europeia lançou um novo pacote tributário. O pacote é composto por três iniciativas separadas, mas que se complementam: (i) o Plano de Ação Fiscal, com 25 ações distintas que serão implementadas até 2024, que tem por objetivo simplificar a tributação, tornando-a "mais justa, mais simples e mais adaptada às tecnologias modernas" e tem por objetivo ajudar os Estados europeus a "aproveitar o potencial de dados e novas tecnologias, a combater melhor a fraude fiscal, melhorar a conformidade e reduzir os encargos administrativos"; (ii) a Proposta de Cooperação Administrativa, que estende as regras de transparência tributárias da União Europeia às plataformas digitais; e (iii) a Comunicação sobre boa governança tributária, que pretende promover uma tributação equitativa que vise o combate a concorrência fiscal desleal. O novo pacote tributário foca na tributação de empresas  e serviços digitais, pois, de acordo com a Comissão Europeia, "a renda obtida através de plataformas digitais nem sempre é informada e, portanto, não é tributada como deveria". No entanto, a nova medida não introduz novos tributos digitais, que ainda aguarda a conclusão da proposta de tributação das atividades digitais, elaborada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

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[Togo] Tribunal da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental considera acesso à internet direito que deve ser protegido pela lei

No dia 08.07.2020, o Tribunal da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) tornou pública a decisão que emitiu em 25.06.2020, que afirma que o acesso à Internet deve ser protegido pela lei, e, ao desativá-lo durante os protestos antigovernamentais de 2017, o governo do Togo violou os direitos humanos. Além disso, o tribunal considerou os argumentos de segurança nacional do Togo pouco convincentes e insuficientes para justificar o desligamento da Internet de acordo com o direito local e internacional. O caso foi a julgamento após as organizações: Anistia Internacional do Togo, Instituto de Mídia para Democracia e Direitos Humanos, La Lantere, Action des Crechrertienc for the Abolition of Torture, Association des Victim of Tartaruga no Togo, Liga do Consumidor Togo, Associação Togolesa de Educação e Democracia em Direitos Humanos; e a jornalista Houefa Akpeda Kouassi entrarem com um processo contra a República Togolesa no CEDEAO, alegando que os desligamentos violaram seus direitos humanos. Em particular, os Requerentes alegaram violações do direito de buscar e receber informações e disseminar opiniões nos termos do Artigo 9º  da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Essa situação ocorreu entre os dias 06 e 08 de setembro de 2017, quando o partido de oposição ao governo, Le Parti National Panafricain (PNP), pediu o retorno da constituição tongolose de 1992 que garantia eleições multipartidárias e um limite de dois mandatos para o presidente. O governo respondeu desligando a Internet, afetando duas das principais operadoras de internet no país, Togocel e Moov e usando força excessiva para reprimir vários protestos. O que levou a morte de onze manifestantes, dezenas de feridos e 60 presos. De acordo com os documentos judiciais da CEDEAO, o governo togolês também prosseguiu com as instruções para redigir uma legislação que permitisse desligar a Internet sem supervisão judicial. A decisão do Tribunal da CEDEAO, portanto, representa um precedente significativo que confirma a Internet como um instrumento facilitador do usufruto dos direitos humanos e vai ao encontro da decisão tomada pelo o Tribunal de Jacarta (Indonésia) no último mês.

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[União Europeia] Tribunal derruba protocolo de compartilhamento de dados entre União Europeia e Estados Unidos

No dia 16.07.2020, o Tribunal Superior de Justiça da União Europeia invalidou o Privacy Shield, protocolo de compartilhamento de dados que permitia às empresas norte-americanas transferir informações pessoais sobre os cidadãos da UE aos EUA para processamento de dados. O tribunal alega que o regulamento não pode ser confiável, pois não protege os cidadãos da UE dos programas de vigilância em massa operados por agências de inteligência dos EUA, como a Agência de Segurança Nacional (NSA, sigla em inglês). A decisão traz efeitos para várias empresas americanas, mas impactará particularmente as empresas de tecnologia e mídia social, como o Facebook, que processam grandes quantidades de dados pessoais, exatamente as informações que a UE deseja proteger. O julgamento, contudo, não afeta o que a UE chama de transferências de dados necessários, que abrangem desde e-mails enviados entre os EUA e a UE a transações comerciais ou reservas em hotéis, por exemplo, nem significa que a transferência de dados pessoais para os EUA da UE deva parar imediatamente. Em vez disso, milhares de empresas americanas que usam o Privacy Shield agora terão que encontrar novos mecanismos legais para garantir a segurança de qualquer dado da UE que processem ou modificar a localização em que processam esses dados. Este caso teve inicio em 2013, quando o advogado Max Schrems registrou uma queixa contra o Facebook, após revelações sobre um programa de vigilância da NSA, chamado PRISM. O programa, iniciado em 2007 sob a justificativa de “vigilância antiterrorista”, coletou dados de usuários das maiores empresas de tecnologia dos Estados Unidos, incluindo Microsoft, Yahoo, Google, YouTube, Skype, Skype, Apple e Facebook. O argumento é que, ao coletar as informações pessoais de Schrems e transferi-las para os EUA para processamento, o Facebook o expôs a uma vigilância em massa indiscriminada, o que é ilegal sob a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O caso de Schrems repercutiu em vários tribunais da UE desde 2013, quando os juízes validaram e invalidaram as decisões de seus pares, destruindo e criando novos regulamentos à medida que o caso avançava. O caso já levou à anulação de um protocolo anterior de privacidade de dados entre a UE e os EUA, conhecido como Safe Harbor Principles, que foi substituído em 2016 pelo Privacy Shield. Em sua decisão atual, no entanto, os juízes do Tribunal Superior de Justiça da UE sugerem que não estão convencidos que acordos de privacidade são capazes de manter os dados pessoais dos cidadãos da UE a salvo da vigilância americana, já que eles são processados nos EUA sob leis atuais do país.

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 PUBLICAÇÕES 
 

[OHCHR] Relatório analisa como tecnologias digitais fortalecem a discriminação racial

No dia 15.07.2020, a Relatora Especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância relacionada do Conselho de Direitos Humanos da ONU (OHCHR), Tendayi Achiume, publicou um relatório intitulado "Racial Discrimination and Emerging Digital technologies: a humans rights analyses" (Discriminação Racial e Tecnologias Digitais Emergentes: uma análise a partir dos Direitos Humanos). No documento, Achiume afirma que "a tecnologia não é neutra ou objetiva", mas "fundamentalmente moldada pelas desigualdades raciais, étnicas, de gênero e outras predominantes na sociedade, tipicamente aprofundando essas desigualdades. O que está resultando em discriminação e tratamento desigual em todas as áreas da vida, da educação e emprego aos cuidados de saúde e justiça criminal". De acordo com o relatório o problema não é apenas a propagação de racismo extremista e xenofobia, mas sim os modelos de negócios de empresas que lucram ativamente com desinformação, discriminação e intolerância. Além disso, a relatora afirma que muitos governos adotaram algoritmos "que discriminam estruturalmente grupos marginalizados" e pediu um maior escrutínio do design da tecnologia digital, reparações para os afetados pelo racismo de ferramentas técnicas e o possível banimento de algumas tecnologias. O documento trata ainda das tecnologias utilizadas no combate à pandemia de COVID-19, uma vez que a doença atingiu de maneira mais perversa as minorias raciais e étnicas. A relatora alertou que a tecnologia usada para combater a propagação da doença "é do mesmo tipo usada para excluir essas comunidades do pleno gozo de seus direitos humanos no passado". Por fim, Tendayi Achiume conclui que as obrigações dos Estados de prevenir e eliminar a discriminação racial no design e no uso dessas tecnologias exigem a inclusão de minorias étnicas e raciais no processo de tomada de decisão da indústria. Suas obrigações também exigem que eles realizem avaliações de impacto em direitos humanos que incluam ênfase na igualdade e não discriminação, além de fornecerem soluções eficazes para aqueles contra os quais as tecnologias digitais emergentes discriminaram racialmente, incluindo a responsabilização pela discriminação racial e reparações às pessoas e comunidades afetadas. O relatório inclui, ainda, uma série de recomendações concretas para a implementação de proteções de direitos humanos contra a discriminação racial no design e uso de tecnologias digitais. Uma carta em apoio ao posicionamento da relatora foi publicada por organizações da sociedade civil (Access Now, AI Now Institute, Anistia Internacional, Association for Progressive Communications, Digital Freedom Fund, Internet Sans Frontières e UCLA Center for Critical Internet Inquiry (C2i2)).

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