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Linha do tempo das
alterações legislativas
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14 de Agosto de 2018 - LGPD (Lei 13.709/18)
É sancionada a LGPD pelo Presidente da República Michel Temer, com entrada em vigor 18 meses após sua publicação e veto à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
27 de Dezembro de 2018 - MP 869/18
O Presidente da República Michel Temer promulga a Medida Provisória nº 869/2018, que autoriza a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aumenta o prazo de entrada em vigor para 24 meses após publicação e retira a obrigatoriedade de revisão humana das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
08 de Julho de 2019 - Lei 13.853/19
O Presidente da República Jair Bolsonaro sanciona a Lei 13.853/2019, que converte em lei a Medida Provisória 869/2018, confirmando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o prazo de entrada em vigor de 24 meses após a publicação da LGPD.
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Possível necessidade de DPO para empresas ‘‘operadoras’’. Potencial conflito entre as disposições dos artigos 5°, VIII e 41.
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Ampliação legal e flexibilização para tratamento
de dados de saúde
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Possibilidade de utilização de dados
publicamente acessíveis
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Mantidas as sanções previamente existentes na
versão inicial.
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Flexibilização da possibilidade de compartilhamento de dados de saúde com finalidades econômicas
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Retirada a possibilidade de revisão das decisões automatizadas por pessoa natural
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Retirada a expressa necessidade do DPO possuir conhecimento jurídico regulatório
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Criação definitiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) incluirá um Conselho Diretor, órgão máximo de direção com cinco diretores nomeados pelo Presidente da República, e um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O Conselho Nacional será composto por 23 membros indicados por diversos órgãos e entidades representativas.
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Apenas três membros foram indicados para o Conselho Nacional até o momento. As indicações foram feitas pela Câmara dos Deputados (Danilo Doneda), Ministério Público (Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho) e Senado (Fabricio da Mota Alves). O Conselho Diretor ainda não teve nenhuma indicação.
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Pontos a serem regulamentados
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1) Necessidade de Encarregado:
A princípio, todo controlador de dados tem a obrigação de estabelecer um Encarregado pela proteção de dados. Entretanto, a LGPD permite que a ainda inexistente ANPD defina hipóteses em que a indicação de um Encarregado não seja necessária, conforme o perfil do controlador.
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2) Função do Encarregado: A LGPD define algumas atividades do DPO no artigo 41 § 2º, deixando clara a função de interagir com a ANPD e com os titulares de dados, mas deixa a cargo da ANPD a criação de normas estabelecendo novas funções ao cargo.
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3) Transferência internacional de dados: é permitida apenas nos casos expressos na LGPD. Assim, ainda restam pendentes os pontos:
(I) Delimitação dos países considerados com grau de proteção adequado;
(II) E determinação do procedimento a ser seguido para adoção dos instrumentos de garantia de cumprimento das determinações da LGPD.
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4) Prazo para exercício de direitos dos titulares: a LGPD estabelece, em seu artigo 18, uma série de direitos dos titulares, que são oponíveis ao responsável pelo tratamento (controlador ou operador). Contudo, exceto pelo prazo de 15 dias para o fornecimento de declaração completa com informações sobre o tratamento de dados, a LGPD não determina os prazos para exercício dos demais direitos. Assim, caberá à ANPD a definição desses prazos.
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- Em 11 de junho, o deputado Heitor Freire (PSL/CE) apresentou o PL 3.420/2019, a fim de alterar o critério da multa prevista pela LGPD às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.
O projeto visa limitar a multa prevista no artigo 52 da LGPD a R$50 milhões retirando a parte da redação atual que estabelece a aplicação deste valor “por infração”.
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- Em 30 de outubro, o deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) apresentou o PL 5.762/2019, pedindo a prorrogação da entrada de vigor da LGPD para 15 de agosto de 2022.
Contudo, a tramitação de projetos de lei pode ser longa. A última alteração da LGPD levou aproximadamente oito meses, desde a proposição da MP 869/18 à sua conversão na Lei 13.853/19.
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Em 26 de novembro, o deputado Mário Heringer (PDT/MG) apresentou o PL 6.149/2019, a fim de estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas com base na LGPD.
Esse projeto se justifica pela necessidade de um período de adaptação após a entrada em vigor da LGPD, propondo uma dosimetria no cálculo do valor-base das multas, que alcançariam pleno valor em agosto de 2022.
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- Em 27 de novembro, o senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) apresentou o PL 6.212/2019 para dispor sobre corregulação na LGPD.
A LGPD traz no artigo 50 a possibilidade de os próprios responsáveis por tratamento elaborem regras de boas práticas e governança. O projeto de lei propõe diretrizes básicas para que essa corregulação seja reconhecida pela ANPD.
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