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Na última segunda-feira (02/03/2020), o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a Portaria nº 71, dispondo sobre as regras para a formalização de termos de ajustamento de conduta (TAC) nos processos administrativos sancionatórios.
A portaria entrará em vigor hoje (06 de março), de modo que é importante entender os principais pontos abordados.
• A manifestação de interesse prévio na celebração e a própria celebração do TAC é de competência do Secretário Nacional do Consumidor;
• TACs envolvendo valor igual ou superior a R$ 2.500.000,00 serão autorizadas por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
• O TAC pode ser proposto de ofício ou mediante requerimento do compromissário;
• Quando o TAC for iniciado por requerimento, este deve ser apresentado em petição específica, dirigida ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
• A celebração dos TACs poderá ocorrer durante averiguações preliminares e em procedimentos sancionatórios já instaurados (e até encerrados) em face de fornecedores por descumprimentos de normas de direito do consumidor;
• Admitido o requerimento, a tramitação dos processos administrativos a que se refere será suspensa até o encerramento das tratativas tendentes à celebração do TAC;
• O compromissário e a Secretaria Nacional do Consumidor poderão desistir da celebração do TAC a qualquer tempo, desde que seja antes da assinatura;
• O TAC será considerado como título executivo extrajudicial;
• Quando o TAC gerar para o compromissário a obrigação de pagamento, os valores recolhidos serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;
• A análise da Secretária Nacional do Consumidor levará em consideração os critérios de conveniência e oportunidade, com a avaliação do valor da pena pecuniária esperada e a probabilidade de efetivo recolhimento do montante ao erário;
• Do TAC, deverão constar as seguintes cláusulas:
- Compromisso de ajustamento da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e obrigações voltadas à regularização da situação do compromissário, à reparação de eventual dano coletivo causado e à prevenção de condutas semelhantes;
- Meios, condições e área de abrangência das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no TAC;
- Obrigação de prestação de informações periódicas à Secretaria Nacional do Consumidor sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos;
- Sanções aplicáveis pelo descumprimento das obrigações decorrentes da Secretaria Nacional do Consumidor e o procedimento para apuração das violações eventualmente constatadas;
- Relação de processos administrativos, com as respectivas multas aplicadas e estimadas, objetos do termo de ajustamento de conduta;
- Prazo de vigência, já incluída eventual prorrogação única e por igual período;
- Unidade responsável pela fiscalização das obrigações decorrentes do termo de ajustamento de conduta; e
- Renúncia pelo compromissário de todo e qualquer direito de discutir, judicial ou extrajudicialmente, quaisquer controvérsias, de mérito ou de forma, relacionadas aos fatos que constituam objeto do termo de ajustamento de conduta subjacentes à relação jurídica de direito material respectiva.
• A prestação de informações incorretas a respeito dos compromissos assumidos pode implicar o encaminhamento do fato aos órgãos de persecução criminal competente e aplicação de multa em valor superior às sanções que seriam aplicadas em função do processo administrativo originário;
• A celebração do TAC ensejará o arquivamento dos processos administrativos a que ele se refere;
• A celebração do TAC não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada; e
• O TAC deverá ser publicado na íntegra nas páginas da internet da Secretaria Nacional do Consumidor e do compromissário, caso tenha sítio eletrônico, bem como, sob a forma de extrato, no Diário Oficial da União.
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