[Liberdade de expressão] Rede contesta dossiê do Ministério da Justiça elaborado em face de servidores antifascistas

No dia 25.07.2020, o partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 722) solicitando a abertura de inquérito para investigar um dossiê sigiloso da Secretaria De Operações Integradas (Seopi), do Ministério da Justiça (MJ), contra 579 servidores federais e estaduais de segurança e três professores universitários identificados como integrantes do movimento antifascismo. A Seopi, subordinada ao ministro da Justiça André Mendonça, teria produzido, em 5 de junho, o dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas — todas críticas ao governo Bolsonaro —, e um relatório teria sido distribuído às administrações públicas federal e estaduais. De acordo com o partido, o MJ, sob a desculpa de exercer atividade de inteligência, estaria se utilizando do aparelhamento estatal para fins de perseguição políticas e ideológicas, tendo em vista que integrantes do governo pretenderiam interferir de maneira ilegal no direito à liberdade de expressão e pensamento de funcionários públicos. Além da abertura de inquérito, a Rede solicita que a produção de informações de inteligência estatal sobre integrantes do movimento antifascista seja imediatamente suspensa, que o dossiê seja enviado ao STF para análise, que o MJ preste informações sobre conteúdos produzidos em 2019 e 2020 e, por fim, que a pasta se abstenha de produzir e disseminar conteúdos que tenham como fim constranger cidadãos.

[Desinformação] MP pede que TCU analise ação da AGU contra a ordem de bloqueio de contas no âmbito do inquérito das fake news

No dia 27.07.2020, o Ministério Público (MP) ofereceu representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que seja apurada a utilização de recursos públicos da Advocacia-Geral da União (AGU) no ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) sobre o bloqueio de contas em redes sociais no âmbito do "inquérito das fake news". A AGU havia pedido que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse liminarmente as medidas de bloqueio/interdição/suspensão dos perfis nas redes sociais determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O MP, representado pelo Subprocurador Geral Lucas Rocha Furtado, afirmou que não está questionando o mérito da petição, mas sim o ajuizamento da ADIn para tratar de assunto, aparentemente, de interesse privado do presidente da República, tendo em vista que o último deve ser representado pela AGU apenas quando estiver atuando como chefe do Poder Executivo Federal e, portanto, sob o manto do interesse público. Além disso, o MP pontuou que atos da AGU em prol do presidente para atender interesses pessoais configuram clara deturpação de função. Assim, o parquet pediu que o TCU examine a utilização de recursos públicos no oferecimento da ADIn e, caso isso se confirme, que sejam aplicadas as sanções cabíveis aos envolvidos.

[Liberdade de expressão] Deputados solicitam que PGR investigue Humberto Martins por censurar juízes

Em 28.07.2020, deputados do PT enviaram representação ao Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, solicitando abertura de investigação contra o Corregedor-Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, por suposta prática de censura contra magistrados. A representação elenca uma série de pedidos de providências feitos pelo ministro — entre eles, o instaurado em 22 de julho, em face da juíza Valdete Souto Severo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), que publicou no site Demoracia e Mundo do Trabalho em Debate um artigo intitulado "Porque é possível falar em política genocida no Brasil de 2020". De acordo com os 26 deputados que assinaram a representação, "uma rápida leitura das condutas dos magistrados e dos pedidos de providências instaurados pelo corregedor nacional do CNJ, indicam que se pretende sindicar ações relacionadas à publicações de artigos em redes sociais, onde se faz alusão à política genocida do Governo Federal (Ministério da Saúde), na condução da pandemia da COVID-19, exatamente na linha do que já asseverou, recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes". Além disso, o documento pontua que as manifestações dos magistrados objeto das providências solicitadas por Martins não contêm qualquer abuso, desproporcionalidade, ilegalidade ou infração disciplinar, o que indica uma tentativa antidemocrática de censura por parte do ministro. A Resolução 305 do CNJ, base dos pedidos de providências de Martins, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

[Anatel] Agência prorroga prazos de vigência de regulamentos de outorga de estações de telecomunicações

No dia 30.07.2020, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou que, com o objetivo de adequar seus sistemas informatizados,  alterou os prazos de vigência estabelecidos no Regulamento Geral de Licenciamento (RGL - Resolução 719/2020) e no Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares (Resolução 721/2020), para que ambos passem a vigorar a partir de 03 de novembro de 2020. Esses regulamentos buscam alterar as atuais regras de outorga de estações de telecomunicações, reduzindo ou eliminando muitos dos seus custos. De acordo com os novos regulamentos, empresas que não tenham licenças de telecomunicações e que atuem em áreas remotas poderão também licenciar estações de telecomunicações para prestar para si próprias esse tipo de serviço;  serão reajustadas as licenças para as estações de satélite e deixarão de ser cobradas taxas para a consolidação de outorgas.

[Eleições] Projeto de Lei pretende autorizar a propaganda eleitoral por meio de banners na internet

No dia 29.07.2020, o Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) apresentou o Projeto de Lei  nº3945/2020, que altera a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições), para autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos na Internet. De acordo com o PL, os banners eletrônicos autorizados devem estar hospedados, direta ou indiretamente, em provedor de aplicação de internet estabelecido no Brasil e  devem ter sua divulgação limitada a até 10 dias, consecutivos ou alternados, para cada candidato, em um mesmo site. Devendo constar do anúncio, de forma visível, o valor total pago para sua divulgação em determinado dia. Caso seja aprovado, portanto, os dois meios autorizados por lei para a propaganda eleitoral paga seriam o impulsionamento de conteúdo e o compra de banners de anúncio. O senador justifica a apresentação do PL alegando que a propaganda através da internet promove o barateamento de campanhas e consequentemente a democratização do acesso a cargos eletivos.

[Fust] PLC que propõe usar fundo para custear medidas emergenciais de estímulo a educação privada

No dia 29.07.2020, o Senador Dário Berger (MDB/SC) apresentou ao Senado Federal o Projeito de Lei Complementar nº197/2020 que dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei no 9.998, para o custeio de medidas emergenciais de estímulo e manutenção da educação básica, superior e técnica privadas decorrentes da pandemia de COVID-19. De acordo com o projeto, os recursos destinados a educação não poderão ultrapassar o limite de 50% do saldo positivo do Fust e a transferência ocorreria apenas entre os anos de 2020 e 2021.

[TikTok] Empresa afirma que irá divulgar seus algoritmos e políticas de moderação

No dia 29.07.2020, Kevin Mayer, CEO do TikTok, publicou um blogpost em que afirma que o TikTok lançará Centro de Transparência e Responsabilidade sobre as práticas de moderação de conteúdo e tratamento de dados da empresa, para que especialistas possam observar, em tempo real, como as políticas da empresa são aplicadas. Segundo o CEO da empresa, além das investigações que toda a indústria de tecnologia é alvo, o TikTok recebe uma atenção maior em virtude de sua origem chinesa. Em face desse escrutínio, a empresa afirma: "é essencial mostrar aos usuários, anunciantes, criadores e reguladores que somos membros responsáveis e comprometidos da comunidade americana e que seguimos a legislação estadunidense". De acordo com Mayer, todas as empresas do setor deveriam divulgar seus algoritmos, políticas de moderação e fluxo de dados aos reguladores. Em uma crítica direta ao Facebook, Kevin Mayer afirmou que a empresa americana lançou um novo produto que imita o TikTok (o Reels, vinculado ao Instagram) e acusou o Facebook de fazer ataques ao TikTok "disfarçados de patriotismo e projetados para pôr fim à nossa presença nos Estados Unidos". Ademais, o CEO da empresa também apontou que o TikTok beneficiou a concorrência no setor de tecnologia nos Estados Unidos. O post foi publicado horas antes da audiência dos CEO da Apple, Amazon, Facebook e Alphabet no Congresso estadunidense, que investiga acusações de antitruste e de abuso do poder econômico por parte das empresas de tecnologia. A iniciativa de estabelecer novas diretrizes de transparência ocorre em meio a acusações contra o TikTok de entrega de dados ao governo chinês.