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A APERGS e outras associações de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal estão, juntamente com a ANAPE, em luta para garantir a isonomia entre carreiras jurídicas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63, que trata da retomada do adicional por tempo de serviço (quinquênios).
A proposta, em tramitação no Senado desde 2013, prevê a instituição da parcela indenizatória somente para a Magistratura e o Ministério Público e está pronta para deliberação no Plenário. A autoria do projeto é do ex-senador Gim Argello (PTB-DF).
Na avaliação de Fabrizio Pieroni, presidente da APESP e diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, é essencial que Procuradores(as) dos Estados e Defensores(as) Públicos(as) também sejam incluídos no texto caso a proposta seja aprovada. "A inclusão da Advocacia Pública na PEC 63 é medida que visa conferir tratamento igualitário e respeito ao princípio da isonomia entre carreiras jurídicas que possuem formas equivalentes de investidura pública e mesmo patamar Constitucional", explica.
O presidente da APERGS, Carlos Henrique Kaipper, juntamente com demais integrantes da diretoria da Associação, está em contato com os três senadores gaúchos — Lasier Martins (Podemos), Luiz Carlos Heinze (PP) e Paulo Paim (PT).
"Viajarei a Brasília novamente na terça-feira (31), e continuaremos articulando com os senadores do Rio Grande do Sul e dos demais Estados da Federação. Os três senadores do RS assinaram nossas emendas", ressaltou Kaipper.
Representantes da ANAPE e das associações estaduais tiveram reuniões nas últimas semanas com senadores tanto em Brasília quanto nas suas bases para oferecer as perspectivas da Advocacia Pública sobre a proposta.
Há mobilização no Senado pela aprovação da PEC 63, com amplo apoio do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto concede aos(às) magistrados(as) e membros do Ministério Público uma parcela de valorização do tempo de exercício de 5% do subsídio a cada quinquênio, de natureza indenizatória, até o limite de 35%. No cálculo, contará também o tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia privada.
A proposta como está hoje, sem emendas, promove grave distorção ao sistema remuneratório das carreiras essenciais à Justiça, fundamentais para resguardar o regime democrático brasileiro.
A ANAPE e as associações estaduais lutam pela aprovação das emendas nº 4, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), e nº 10, do senador Telmário Mota (PROS-RR), que conferem tratamento igualitário e respeitoso ao princípio da isonomia entre as carreiras jurídicas.
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