Nesta edição, destacamos o projeto aprovado no Senado, que obriga a coleta de dados sensíveis de pacientes da COVID-19 por órgãos e instituições de saúde. Em conjuntura internacional, destacamos a decisão do Nono Circuito do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos que considerou ilegal o programa de coleta de registros telefônicos usado pela Agência de Segurança Nacional (NSA), denunciado por Snowden e a manifestação do Facebook quanto ao projeto de lei da Comissão Australiana da Concorrência e do Consumidor que visa obrigar plataformas a negociar com os meios de comunicação australianos pelo pagamento de conteúdos compartilhados. Por fim, o InternetLab publicou esta semana um novo documento de intervenção para os debates sobre o "PL das Fake News" sobre regulação de plataformas e seus efeitos para a operação de plataformas de conhecimento.

Boa leitura! 

 

 JUDICIÁRIO 

 

[Liberdade de expressão] CNMP aplica pena de censura a Dallagnol

No dia 08.09.2020, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou a pena de censura ao procurador Deltan Dallagnol pela postagem de tweets críticos ao senador Renan Calheiros. Em 2019, Renan apresentou representação contra Dallagnol, alegando que sua imagem teria sido atacada em uma atuação político-partidária, com suposto abuso da liberdade de expressão, por parte do procurador, o que deu origem ao processo administrativo disciplinar (PAD) no CNMP. No Twitter, Dallagnol afirmou que "se Renan for presidente do Senado, dificilmente veremos reforma contra corrupção aprovada. Tem contra si várias investigações por corrupção e lavagem de dinheiro. Muitos senadores podem votar nele escondido, mas não terão coragem de votar na luz do dia". Por maioria, os conselheiros do CNMP entenderam que Dallagnol teve intuito de interferir nas eleições para a presidência do Senado, ultrapassando os limites da simples crítica. Na última sexta-feira (04.08), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de derrubada da decisão liminar que havia suspendido o PAD contra Dallagnol, o que permitiu o julgamento pelo CNMP. No domingo, a Lava Jato do Paraná saiu em defesa do procurador.

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[Desindexação] TJ-SP mantém sentença que negou pedido de direito ao esquecimento

No dia 01.09.2020, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de direito ao esquecimento para desindexação de matérias jornalísticas no Google. De acordo com os autos, a autora da ação alegou que matérias da Folha e do Estadão, de dezesseis anos atrás e que ainda aparecem nos resultados de busca do Google, estariam ofendendo sua honra e imagem - as reportagens informam que a autora teria sido presa e acusada de fraude no vestibular. Em primeiro grau, a juíza Vanessa Ribeiro Mateus negou o pedido de desindexação, afirmando que as matérias têm caráter eminentemente narrativo, limitando-se a indicar a existência de investigações que tiveram a autora como sujeito. O relator do processo no TJ-SP, desembargador João Pazine Neto, concordou integralmente com a sentença de primeiro grau, pontuando que não houve nenhuma ofensa à dignidade da pessoa humana que tenha atingido a imagem e a honra da autora. Além disso, o desembargador afirmou que os veículos de imprensa apenas expuseram os fatos do que ocorreu, dentro do exercício regular do direito de imprensa, de modo que não se pode, no caso, impor a obrigação de desindexação ao Google, sob pena de prática de censura digital.

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[Liberdade de Expressão] STJ mantém multa de R$ 254 mil ao Facebook por descumprimento de ordem judicial

No dia 01.09.2020, a assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou acórdão da 4ª Turma da Corte que manteve condenação ao Facebook de R$ 254 mil, em multa acumulada, em razão de demora no cumprimento de ordem judicial para reativação de um perfil no Instagram. De acordo com os autos, uma empresa de roupas e uniformes, após ter sido alvo de denúncias alegadamente falsas, teve seu perfil no Instagram indevidamente desativado, sem direito ao contraditório. A justiça de primeira instância determinou liminarmente a reativação do perfil, sob pena de multa. Como o Facebook não cumpriu com a liminar dentro do prazo estabelecido - a reativação do perfil ocorreu com 127 dias de atraso -, a sentença de primeiro grau determinou a condenação no valor de R$ 254 mil, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O Facebook interpôs recurso no STJ, alegando que o valor da multa seria excessivo e desproporcional. A 4ª Turma do STJ entendeu que a rede social não apresentou justificativa plausível para a demora no cumprimento da ordem judicial.  O ministro Marco Buzzi, relator do processo no STJ, pontuou que a Corte aceita reduzir ou aumentar valores a título de astreintes apenas em situações excepcionais.

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 LEGISLATIVO 

 

[Dados Sensíveis] Senado aprova projeto que obriga a coleta de informações de pacientes da COVID-19

No dia 27.08.2020, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.179/2020, que dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados sensíveis dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (COVID-19). O projeto, do Senador Paulo Paim (PT/RS), pretende obrigar órgãos e instituições de saúde a "registrar todas as informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes atendidos com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, inclusive as relativas a raça, cor, etnia indígena, idade, sexo, condição de deficiência, condição socioeconômica, ocupação e localidade de origem do paciente". A proposta estabelece ainda que essas informações serão consolidadas "em sistema específico de informações, de forma integrada com as demais informações estratégicas em saúde". O texto final aprovado busca garantir, no entanto, que os dados não sejam divulgados de forma individualizada e que as informações sejam "obrigatória e exclusivamente disponibilizadas para fins de gestão em saúde, estudo ou investigação epidemiológica e divulgação diária de boletins epidemiológicos". O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

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[Acesso à Internet] Projeto busca garantir crédito mensal de telefonia móvel a famílias de baixa renda

No dia 03.09.2020, o Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) apresentou o Projeto de Lei nº 4.460/2020, que busca instituir o "Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda". O projeto estabelece que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, ou de renda per capita de até meio salário mínimo, terão direito "à disponibilização mensal de R$ 10,00 em créditos de telefonia celular ao membro de referência da família". Na justificativa, o deputado afirma que a "inclusão digital das famílias mais carentes abre a possibilidade para que os adultos possam buscar, por meio de aplicativos e outras formas de comunicação virtual, meios para gerar trabalho e renda. Do mesmo modo, os jovens poderão ter acesso a conteúdos escolares. Note-se que a disponibilização de R$ 10,00 mensais está muito aquém das necessidades de uma família em atender as demandas escolares de suas crianças, mas ao menos permitirá o compartilhamento de arquivos de menor volume de dados e garantirá que comunicados oficiais cheguem aos estudantes de modo mais célere".

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 EXECUTIVO 

[Telecomunicações] Publicado decreto que regulamenta Lei das Antenas

No dia 01.09.2020, foi publicado o Decreto nº 10.480/2020, que dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei das Antenas (Lei nº 13.116/2015). O decreto dispensa de licença ou autorização a instalação de infraestrutura de telecomunicações de pequeno porte em área urbana (Art. 15), e estabelece o princípio do "Silêncio Positivo" (Art. 11, § 7º), que implica na permissão tácita para a instalação de infraestrutura de telecomunicações caso o poder público não emita decisão quanto à autorização solicitada no prazo de 60 dias. Dentre as medidas, o decreto traz ainda regras para a instalação de redes de telecomunicações no contexto de obras públicas e regulamenta o direito de passagem necessário para tal. De acordo com o Ministro das Comunicações Fábio Faria, o decreto apresenta diversos mecanismos para acelerar a autorização de implantação de antenas no país, o que se justificaria pela necessidade técnica de mais antenas para disponibilização das redes 5G: "Esse decreto é um divisor de águas, para o leilão do 5G no ano que vem. Nós iremos precisar de dez vezes mais a quantidade de antenas com o leilão do 5G". O decreto já está em vigor, mas prevê 180 dias para órgãos e entidades gestoras das obras públicas se adaptarem aos novos procedimentos.

#5g #antenas #direitoadministrativo #infraestrutura #telecomunicações
 

 

 SETOR PRIVADO 

 

[Facebook] Plataforma adota medidas para se adequar às eleições em Myanmar

No dia 31.08.2020, o Facebook divulgou as medidas que tomará para as eleições de Myanmar que acontecerão dia 08 de novembro de 2020. Dentre os objetivos das adaptações estão a melhora da detecção e remoção de discurso de ódio e/ou de conteúdo que incita a violência e o combate a disseminação de desinformação. Como forma de prevenir a supressão do eleitorado, a plataforma expandiu sua política quanto desinformação para remover postagens que possam levar eleitores a desistirem de votar ou prejudicar a integridade do processo eleitoral. Além disso, empresa está trabalhando com parceiros locais para remoção de informações incorretas verificáveis ​​e rumores não verificáveis ​​que são avaliados como tendo o potencial de suprimir o voto. Já como medida para combater o discurso de ódio na plataforma durante o período eleitoral e pré-eleitoral, a empresa investiu em tecnologia de detecção proativa, para ajudar na identificação de  conteúdo violador de forma rápida, além do uso de inteligência artificial para identificar  discurso de ódio em 45 idiomas, incluindo o birmanês.  Ademais, serão implementados, ainda, um programa de verificação de fatos terceirizado, um mecanismo de limitação quanto ao número de encaminhamentos de mensagens no Messenger, e ferramentas para maior transparência sobre anúncios eleitorais e políticos. A partir deste mês, todos os anúncios eleitorais em Myanmar deverão ter uma etiqueta de "Pago por" anexada a eles para evidenciar a organização ou pessoa por trás do anúncio. Todos os anúncios sobre questões sociais, eleições ou política também serão armazenados na biblioteca de anúncios pesquisável da plataforma por sete anos.

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[Microsoft] Empresa anuncia nova tecnologia de combate a deepfakes

No dia 01.09.2020, a Microsoft anunciou o lançamento de uma nova tecnologia que visa combater a desinformação, com foco especial em deepfakes: a Video Authenticator, um autenticador que analisa fotos e/ou vídeos, fornecendo a chance percentual da mídia ser manipulada artificialmente. De acordo com a empresa, a medida faz parte do Programa de Defesa da Democracia da Microsoft, que tem como foco a proteção do voto (através do ElectionGuard) e a proteção do processo eleitoral (através do AccountGuard, Microsoft 365 para Campanhas e Eleições Conselheiros de Segurança), além do combate à desinformação. A tecnologia foi desenvolvida em parceria com a AI Foundation, empresa de inteligência artificial sediada em São Francisco, e será disponibilizada às organizações envolvidas no processo eleitoral deste ano, incluindo veículos de notícias e campanhas políticas, através do Reality Defender 2020 (RD2020), que "guiará as organizações através das limitações e considerações éticas inerentes a qualquer tecnologia de detecção de deepfake".

#deepfake #desinformação #informaçãoepolítica #microsoft

 

[Facebook] Plataforma anuncia novas ações contra a desinformação nas eleições de 2020 nos Estados Unidos

No dia 03.09.2020, Mark Zuckerberg anunciou novas ações do Facebook para proteger a integridade das eleições estadunidenses de 2020. Em uma postagem em sua página do Facebook, Zuckerberg apresentou preocupações em relação às alterações nas eleições deste ano devido a pandemia da Covid-19, dentre as quais: o potencial aumento de votos por correio, a desinformação acerca do coronavírus e das eleições que podem inibir indivíduos a irem votar, o maior tempo para contagem de votos e, por consequência, a demora para divulgação do resultado oficial das eleições. Em resposta a essas preocupações, a plataforma anunciou a adoção de novas ações como a proibição de compra de novos anúncios políticos uma semana antes do dia das Eleições (03.11.2020) e a remoção de postagens com conteúdo desinformativo sobre riscos de se infectar com o novo coronavírus ao sair para votar. No caso de publicações que utilizem da Covid-19 para desencorajar eleitores a irem às urnas, que deslegitimem métodos de voto, ou que declarem vitória antes do resultado oficial das eleições, a plataforma também vai anexar informações autorizadas ao conteúdo original. Depois do anúncio, o Facebook aplicou uma das regras a uma postagem do presidente estadunidense Donald Trump que trazia questionamentos acerca do voto por correio, anexando à publicação informações afirmando que "votos por correio possuem uma longa história de confiança nos EUA e o mesmo é previsto para este ano".

#desinformação #eua #facebook #informaçãoepolítica #moderaçãodeconteúdo #trump
 

[Facebook] Plataforma remove redes coordenadas de comportamento inautêntico na Rússia, Estados Unidos e Paquistão

No dia 01.09.2020, o Facebook divulgou o relatório de comportamento inautêntico coordenado de agosto de 2020. Segundo o relatório, em agosto a plataforma detectou e removeu três redes coordenadas em três países: uma na Rússia, uma nos Estados Unidos e outra no Paquistão. A rede russa estava associado à Agência Russa de Pesquisa na Internet (IRA) e visava atingir especialmente os Estados Unidos, Reino Unido, Argélia e Egito. No total, foram encontradas 13 contas associadas ao IRA no Facebook. As investigações sobre a rede coordenada russa tiveram como base informações do FBI sobre a atividade da rede, fora da plataforma. A rede estadunidense de comportamento inautêntico estava vinculada à CLS Strategies, empresa de comunicações estratégica sediada nos EUA, cujo foco era Venezuela, México e Bolívia. Ao total, foram removidas 55 contas e 42 páginas no Facebook e 36 contas do Instagram. As páginas americanas estavam focadas nos eventos cívicos e eleitorais dos referidos países, postando conteúdo "em apoio à oposição política na Venezuela e ao governo interino da Bolívia, além de críticas ao Morena, partido político mexicano". No Paquistão, foram removidos 453 contas, 103 páginas e 78 grupos no Facebook, além de 107 contas no Instagram. Segundo o relatório, a maior parte do conteúdo divulgado pela rede paquistanesa era crítica ao governo do Paquistão e apoiava governo indiano. Segundo o jornal Washington Post, a rede coordenada de comportamento inautêntico russo recrutava jornalistas estadunidenses para escrever artigos críticos do candidato democrata à presidência Joe Biden e a sua vice, Kamala D. Harris. A Graphik, empresa de análise de rede que recebeu os dados do Facebook, publicou um relatório sobre as últimas ações do IRA na plataforma. De acordo com a empresa, o esforço russo para minar o apoio ao candidato democrata foi pequeno. Segundo a Graphik: "o conteúdo em inglês de Biden e Harris foi notável por seu tom hostil. (...) Um artigo de um escritor convidado acusou a dupla de 'submissão ao populismo de direita (...) tanto para preservar carreiras quanto para ganhar votos'". A chefe de inovação da Graphika afirmou que "operação está focada em dividir os apoiadores do partido Democrata e minar o apoio ao Biden e à Harris".

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[Google/Apple] Empresas mudam táticas de implementação de tecnologia de rastreamento de contatos nos EUA

No dia 01.09.2020, Google e Apple anunciaram o lançamento de uma nova estrutura de software, chamada Exposure Notifications Express, gerada automaticamente para ajudar os estados norte-americanos a implantar seus próprios aplicativos de rastreamento de contatos. Desenvolvido como uma extensão da estrutura anterior de notificação de exposição, lançada em abril, o novo sistema permite que as autoridades de saúde pública evitem o trabalho de desenvolvimento de um aplicativo independente, simplesmente configurando a estrutura básica para as necessidades de sua localidade. Os aplicativos existentes não serão afetados pela nova estrutura e a adoção da estrutura não impedirá os estados norte-americanos de lançar novos aplicativos no futuro. Em declaração conjunta, as empresas afirmaram que "a Exposure Notifications Express oferece outra opção para que as autoridades de saúde pública complementem operações existentes de rastreamento de contato com tecnologia, sem comprometer os princípios básicos do projeto de privacidade e segurança do usuário". Sob o novo sistema, os departamentos de saúde participantes irão montar um arquivo de configuração, permitindo-lhes definir suas pontuações de risco, redirecionar usuários para o site de seu departamento de saúde específico e modificar a recomendação para usuários que foram expostos. O desenvolvimento de aplicativos prontos, no entanto, aumenta a quantidade de dados pessoais a serem coletadas pela Apple e pela Google. O sistema iOS coletará análises gerais do dispositivo e informações de falha (se os usuários tiverem optado). Já o aplicativo para aparelhos Android coletará informações de sistema não identificadas, incluindo chamadas de erro de API, mas sem a possibilidade de identificar quais usuários específicos foram expostos. O Google também se comprometeu a publicar o código-fonte dos aplicativos gerados automaticamente para permitir auditorias de terceiros.

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