Olá! Nesta edição, destacamos a publicação do documento "Proteção de Dados nas Eleições: democracia e privacidade", produto do Grupo de Estudos em Proteção de Dados e Eleições, e que contou com apoio do InternetLab, DataPrivacy, Instituto Liberdade Digital. Ainda, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos enviou ao Congresso uma proposta de reforma da seção 230 do CDA, que garante imunidade às plataformas de internet. Por fim, destacamos o acordo firmado pelo Facebook, Youtube e Twitter com anunciantes para criar mecanismos de combate ao discurso de ódio.

Boa leitura! 

 

 SETOR PRIVADO 

 

[Facebook] Rede social remove perfis falsos em meio a campanha presidencial nos EUA

No dia 22.09.2020, o Facebook anunciou a remoção de uma rede coordenada de comportamento inautêntico, com diversos perfis e páginas falsos operados a partir da China, que tanto criticavam quanto elogiavam ambos os presidenciáveis norte-americanos Donald Trump e Joe Biden. Foi a primeira remoção de contas chinesas pelo Facebook com vista à política dos EUA. A empresa afirmou que o número de contas derrubadas foi baixo e que elas tinham alcance mínimo, mas destacou que agentes chineses estavam interessados na política dos EUA em ano de eleição, como havia sido previsto por autoridades do país. Ao todo, foram removidos 155 perfis, 11 páginas e nove grupos do Facebook operados a partir da China, além de seis contas no Instagram, por violação a política contra interferência estrangeira ou governamental. A empresa não afirmou se essas contas tinham qualquer relação com o governo ou o Partido Comunista Chinês. Segundo o Facebook, apesar de se voltarem para a política dos EUA, o principal alvo das contas eram questões relacionadas ao Mar do Sul da China, região de disputas territoriais com países vizinhos e que conta com a presença de navios dos EUA. Também foram removidos 57 perfis e 31 páginas do Facebook e 20 contas do Instagram operados a partir das Filipinas que tinham como principal foco a política doméstica do país insular.

#comportamentoinautêntico #desinformação #eleições #informaçãoepolítica #perfilfalso

 

[Facebook/Youtube/Twitter] Plataformas firmam acordo com anunciantes para combater discurso de ódio

No dia 23.09.2020, a Federação Mundial de Anunciantes (WFA) anunciou que Facebook, Youtube e Twitter, por meio da da Global Alliance for Responsible Media, se comprometeram a criar mecanismos de combate ao discurso de ódio e conteúdos nocivos. O acordo entre a WFA e as plataformas estabelece uma definição comum para incitação ao ódio e conteúdo nocivo e prevê também a adoção de normas de notificação de conteúdos nocivos. As empresas também se comprometeram a ter uma supervisão independente para operações, integrações e relatórios da marca e a desenvolver mecanismos para melhor administrar como as publicidades se relacionam com os conteúdos das redes. Segundo o acordo firmado entre as plataformas, configura discurso de ódio e atos de agressão o "comportamento ou conteúdo que incita ao ódio, promove a violência, difama ou desumaniza grupos ou indivíduos com base em raça, etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade, habilidade, nacionalidade, religião, casta, vítimas e sobreviventes de atos violentos e seus parentes, status de imigração ou portadores de doenças graves". O acordo ocorre após a campanha "Stop Hate for Profit" levar centenas de anunciantes a suspenderem seus anúncios publicitários no Facebook. O "Stop Hate for Profit" tinha se iniciado em junho e ganhou força no início de setembro, quando celebridades como Kim Kardashian, Leonardo DiCaprio e Katy Perry deixaram de usar Facebook e Instagram por 24 horas como forma de protesto.

#desigualdadeseidentidades #discursodeódio #liberdadedeexpressão #moderaçãodeconteúdo #políticadeconteúdo

 

[TikTok] Plataforma propõe coalizão global contra conteúdos sensíveis em redes sociais

No dia 22.09.2020, o TikTok propôs a criação de uma coalizão global entre redes sociais. A coalizão teria por objetivo de combater a disseminação e remover conteúdos gráficos sensíveis e violentos que possam ser considerados perigosos ou prejudiciais aos seus usuários. De acordo com matéria divulgada pelo G1, a proposta de criação de um "Memorando de Entendimento" foi enviada pela chefe interina do TikTok, Vanessa Pappas, a nove plataformas: Facebook, Google, Instagram, Pinterest, Reddit, Snapchat, Twitch, Twitter e YouTube. Se aprovada, a coalizão atuará como um sistema de cooperação entre as plataformas, que poderão identificar e comunicar a presença de tais conteúdos umas às outras. A proposta da coalizão ocorre após a viralização de um vídeo de suicídio no TikTok e em outras redes sociais. O TikTok já realiza esse tipo de colaboração com organizações internacionais a fim de combater a disseminação de conteúdos que violem os direitos das crianças. O anúncio da proposta de coalizão foi realizado no mesmo dia em que o TikTok divulgou o seu Relatório de Transparência para o segundo semestre de 2020, com informações sobre conteúdos removidos da plataforma por violação das diretrizes da comunidade.

#conteúdoextremista #liberdadedeexpressão #moderaçãodeconteúdo #tiktok #violência

 

[Apple] Desenvolvedores de aplicativos criam Coalizão pela Justiça no App contra as práticas de venda da App Store

No dia 24.09.2020, foi lançado a Coalizão pela Justiça no App (Coalition for App Fairness), organização sem fins lucrativos fundada por empresas de desenvolvedores de aplicativos que tem por objetivo "lutar contra o controle monopolista do ecossistema de aplicativos pela Apple" e garantir a "liberdade de escolha para os consumidores e igualdade de condições para as empresas". O grupo é composto por 13 membros iniciais, entre eles Spotify, BaseCamp, Epic Games e Match Group, desenvolvedor do Tinder. A organização acusa a Apple de cobrança antiética de taxas nas App Store. Conforme os dados apresentados pela Coalizão, as taxas que a App Store recolhe das empresas hospedadas em sua loja chegam a 30% do preço da compra. A organização afirma que "essa taxa por apps corta profundamente o poder de compra do consumidor além de sufocar a receita do desenvolvedor". A Epic Games, criadora do jogo Fortnite, está em uma batalha judicial com a Apple desde agosto, por ter instaurado um sistema de pagamento no próprio jogo, violando as regras do iOS. A Apple não comentou o caso.

#antitruste #apple #concorrência
 

 

 JUDICIÁRIO 

 

[Liberdade de expressão] Cantora Ludmilla apresenta queixa-crime contra deputado por publicações ofensivas no Twitter

Em 21.09.2020, a queixa-crime da cantora Ludmilla contra o deputado federal Geraldo Junior do Amaral (PSL-MG) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi inicialmente apresentada na Justiça do Distrito Federal, onde o juiz Mario José Pegado entendeu que a competência seria do STF em razão da prerrogativa de foro funcional do deputado. Ludmilla argumenta que, em dezembro de 2019, Geraldo teria publicado no Twitter uma série de mensagens ofensivas a sua honra e imagem. Em um dos tweets, o parlamentar, ao criticar a música "Verdinha" da artista, escreve "Muitas vagas nos hospitais são ocupadas por viciados e por vítimas da violência gerada pelo tráfico. Milhões de famílias destruídas por causa das drogas e você incentivando essa desgraça. Esse lixo de música não é só mais um crime, mas uma ferramenta de tragédias no país… Se dependesse só de mim, legalizaria a rinha de maconheiro". Em outra publicação, Geraldo afirma que a cantora seria "garota propaganda" do tráfico. Na peça acusatória, Ludmilla alega que Geraldo teria comedito crimes de calúnia, injúria e difamação. No mesmo dia 21, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo no STF, determinou a notificação do parlamentar para que ofereça a resposta em 15 dias.

#calúnia #danosmorais #difamação #honra #injúria #liberdadedeexpressão #políticos #stf #twitter

 

[Acesso à Informação] Justiça do DF determina que administração disponibilize em seu site informações sobre contratações e aquisições

No dia 18.09.2020, a juíza Bianca Fernandes Pieratti, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ao conferir tutela de urgência previamente concedida, determinou que o Distrito Federal (DF) e o Instituto Gestão Estratégica em Saúde do Distrito Federal (IGESDF) — responsável pela gestão do Hospital de Base, Hospital de Santa Maria e de seis Unidades de Pronto Atendimento — disponibilizem imediatamente, em seus sites, os links específicos para publicação de todas as contratações e aquisições realizadas pela administração local. A decisão se deu no âmbito de Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na qual o DF e o IGESDF são acusados de não terem observado o dever de publicidade de informações - fundamental ao controle social das contas públicas -, nos termos da Lei nº 13.979/2020, que estabelece que todas as contratações ou aquisições serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico. A magistrada pontuou que a dispensa temporária da licitação não exime o administrador público da obrigação de divulgar todos os dados referentes à contratação. Assim, a juíza determinou que nos sites devem constar os nomes dos contratados, os números dos CNPJs, os prazos dos contratos, os objetos e quantidades contratados, os valores e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição. 

#acessoàinformação #administracaopublica #transparência

 

 LEGISLATIVO 

 

[Consumidor] Projeto de Lei quer assegurar informações em tempo real sobre velocidade de conexão à internet e interrupção do serviço

No dia 23.09.2020, o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 4703/2020, que assegura ao consumidor informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção no serviço. De acordo com o texto, a informação deverá incluir a quantidade de dados contratada e a dispononibilizada pela operadora no momento da redução da velocidade, e poderá ser enviada por SMS ou outro meio que garanta sua eficácia. O projeto prevê, ainda, que no caso de desconformidade da redução de velocidade com a franquia contratada ou no caso de interrupção do serviço, a operadora de telefonia móvel deve fazer a compensação automática no valor total do consumo já na fatura seguinte.

#acessoàinternet #conectividade #consumidor #telecomunicações

 

[Telemarketing] Proposta na Câmara proibe uso de "robôs" para realização de ligações em massa

No dia 22.09.2020, o Deputado Léo Moraes (PODE/RO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 4678/2020, para regulamentar serviços de telemarketing e televendas. A proposta proíbe o uso de "robôs de Inteligência Artificial" para executar ligações em massa para vários números acoplados ou ligações em sequência para um mesmo número de telefone. O projeto cria, ainda, um Cadastro de Bloqueio de Ligações e obriga que as empresas de telemarketing e televendas disponibilizem, após o primeiro contato com os clientes, um canal de adesão ao cadastro, estando sujeitas a multas e sanções a serem definidas pelos Órgãos de Proteção ao Consumidor.

#dadospessoais #inteligênciaartificial #telemarketing

 

[Educação] Proposta quer estabelecer diretrizes para tratamento de dados pessoais nas ferramentas de ensino à distância

No dia 23.09.2020, o deputado Danilo Cabral (PSB/PE) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4695/2020, que altera a Lei 9.394/2020, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância. O projeto acrescenta na lei que estabelece diretrizes e bases da educação nacional um dispositivo prevendo que plataformas de ensino à distância deverão observar os requisitos de tratamento de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto determina ainda que as plataformas de ensino à distância devem garantir, sempre que possível, o uso da tecnologia sem o fornecimento e compartilhamento de dados pessoais e a não coleta e disponibilização de dados sensíveis. Além disso, as plataformas também devem garantir que a coleta de dados de pais, alunos e profissionais da educação só será feita mediante consentimento e que os dados serão armazenados em território nacional, só podendo ser usado para treinamento de sistemas de inteligência artificial mediante expresso consentimento do titular.

#dadospessoais #dadossensíveis #educação #lgpd #privacidade #privacidadeevigilância

 

[Dados pessoais] Projeto determina que dados dos usuários sejam fornecidos a centrais de atendimento de serviços de emergência

No dia 21.09.2020, o deputado José Medeiros (PODE/MT) propôs o Projeto de Lei nº 4663/2020, que altera a Lei das Telecomunicações (Lei 9.472/07) para determinar o fornecimento de dados do usuário a centrais de atendimento de serviços de emergência. O texto acrescido dispõe que, no caso de ligações a centrais de atendimento de serviços de segurança, urgência e emergência, realizados mediante código de chamada padronizado, as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão disponibilizar à central o código identificador do dispositivo de chamada e a geolocalização do usuário. Na justificativa, o deputado assinala que os serviços de segurança, urgência e emergência enfrentam alguns problemas de desempenho associados a identificação do local que o evento de emergência ocorre pela dificuldade do solicitante de prestar informações precisas, além de enfretarem problemas relacionados à trotes.

#dadospessoais #geolocalização #privacidade #privacidadeevigilância

 

[MiniCom] Congresso aprova Medida Provisória que regulamenta as funções do Ministério das Comunicações

No dia 23.09.2020, foi aprovado no Senado Federal a Medida Provisória (MP) nº 980/2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 37/2020, a qual cria a estrutura do novo Ministério das Comunicações a partir do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A votação no Senado aconteceu dois dias após a aprovação da matéria pela Câmara dos Deputados. De acordo com a MP serão responsabilidades do ministério as seguintes áreas: (i) política nacional de telecomunicações; (ii) política nacional de radiodifusão; (iii) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; (iv) política de comunicação e divulgação do governo federal; (v) relacionamento do governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; (vi) convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; (vii) pesquisa de opinião pública e (viii) sistema brasileiro de televisão pública. O texto aprovado segue para sanção presidencial.

#mctic #Minicom #telecomunicações

 

 EXECUTIVO 

[Anatel] Agência inaugura página com informações sobre tratamento de dados pessoais

No dia 21.09.2020, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inaugurou uma página com informações sobre o tratamento de dados pessoais. Em cumprimento ao art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), serão divulgadas na página informações sobre o tratamento de dados pessoais realizados pela agência, incluindo base legal, finalidade, procedimentos e práticas utilizadas para a execução desse tratamento. A página informa, ainda, os dados da encarregada pelo tratamento além dos canais e procedimentos para que o titular de dados pessoais exerça seus direitos.

#anatel #dadospessoais #lgpd #privacidadeevigilância