[Investigações Criminais] Rede social não pode ser multada por resistir compartilhar dados que não existem, decide STJ

No dia 11.11.2020, a assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça divulgou decisão da Quinta Turma que afastou multa de R$ 1 milhão aplicada a uma rede social, cujo nome não foi divulgado, por não ter fornecido informações em um processo criminal que, conforme se averiguou, não existiam. O juiz de primeira instância, em decisão ratificada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinou à empresa que fornecesse cópia de mensagens que teriam sido trocadas por investigados em um crime, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A empresa inicialmente argumentou que a requisição de dados deveria ser feita a sua matriz, fora do Brasil. Entendendo haver resistência, o juiz impôs a multa, que naquele momento já alcançava o limite inicial de R$ 1 milhão, e cominou novamente multa diária, agora com limite de R$ 9 milhões. A empresa então alegou que era impossível cumprir a ordem, porque não havia mensagens trocadas entre os investigados. O juiz então afastou a segunda multa, mas manteve a primeira. O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso, considerou que não poderia prevalecer o entendimento de que a primeira multa se justificaria simplesmente porque o provedor alegou que as informações deveriam ser requisitadas à matriz. Para ele, a despeito dessa alegação, pelo fato de as informações não existirem, “não houve prejuízo para a investigação do crime que estava em apuração”. O processo corre em segredo de justiça.

[Direito ao Esquecimento] TJMS nega pedido de desindexação de fotos de policial morto em ação ajuizada por sua viúva

No dia 03.11.2020, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul rejeitou o pedido da viúva de um policial, que pretendia que o Google fosse obrigado a desindexar matérias tidas como ofensivas à imagem de seu ex-esposo. Segundo a decisão, o policial civil da cidade de Ponta Porã foi assassinado em uma emboscada em 2018. O crime foi amplamente divulgado na imprensa, inclusive por meio de fotos da cena do crime. Considerando o sofrimento causado pela exposição das imagens e das notícias, a viúva ajuizou ação requerendo a remoção das matérias ofensivas à sua imagem dos resultados exibidos pelo Google e imposição de multa diária em caso de descumprimento. O relator do recurso, Claudionor Miguel Duarte, citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que define a responsabilidade dos provedores apenas nos casos de não remoção de dados inequivocamente ilegais, sem dever de controle prévio do conteúdo das informações indexadas. Ele concluiu que “somente haveria obrigação de remover conteúdo de matéria e fotos publicadas, conforme pretende a apelante, por meio de ordem judicial e, mesmo assim, tal ordem deve demonstrar a existência de dados ilegais, fato que não ocorre no caso destes autos”.

[Disparos em Massa] WhatsApp bane mais de mil contas suspeitas de disparos em massa em ação conjunta com TSE

No dia 19.11.2020, o WhatsApp e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciaram que, mediante plataforma de denúncias conjunta operada pela empresa e pelo tribunal, foram banidas 1.004 contas do aplicativo por suspeita de disparos de mensagens em massa. A prática é ilegal de acordo com a Resolução 23.610/2019 do TSE. A plataforma de denúncias faz parte de outras iniciativas do tribunal no seu Programa de Enfrentamento à Desinformação. De acordo com a notícia, no período entre 27.09.2020 e 15.11.2020, o canal recebeu 4.759 denúncias, das quais 129 foram desconsideradas por não estarem relacionadas às eleições. Ao todo, 4.630 casos foram analisados, e, após a identificação de números duplicados ou inválidos, chegou-se à cifra de 3.236 contas válidas, das quais 1.004 foram banidas por violação dos Termos de Serviço do aplicativo. Para a secretária-geral da Presidência do TSE e coordenadora do Programa de Combate à Desinformação, Aline Osorio, os resultados revelam a importância da parceria para evitar a disseminação de desinformação durante o primeiro turno.

[Facebook] Plataforma anuncia maior uso de inteligência artificial na condução de seus processos de moderação de conteúdo

No dia 13.11.2020, durante uma coletiva de imprensa, Ryan Barnes, gerente de produto da equipe de integridade da comunidade do Facebook, anunciou que a plataforma passará a utilizar uma tecnologia de machine learning para aprimorar seu processo de moderação de conteúdo. De acordo com o Facebook, atualmente postagens que violem as políticas da comunidade (incluindo spam, incitação ao ódio e conteúdo que incentiva a violência) são sinalizadas por usuários ou filtros automatizados, sendo alguns casos tratados imediatamente, envolvendo respostas automáticas como a remoção de uma publicação ou o bloqueio de uma conta, por exemplo, enquanto outros vão a uma fila para revisão por moderadores humanos. Estes revisam as postagens a partir da cronologia da denúncia. Com a nova tecnologia, o Facebook busca garantir que as postagens denunciadas mais importantes sejam humanamente revisadas primeiro, priorizando-as com base em três critérios: potencial de se tornar um viral (conteúdo rapidamente compartilhado), gravidade e probabilidade de estarem quebrando regras da plataforma. Ainda não está claro como esses critérios serão avaliados, porém o Facebook garante que postagens mais prejudiciais e que envolvem potenciais danos ao mundo real passarão a ser analisadas primeiro.

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[YouTube] Plataforma está adicionando informações sobre as vacinas contra a COVID-19 aos seus painéis de verificação de fatos

No dia 17.11.2020, o YouTube anunciou que atualizará os painéis de verificação de fatos da plataforma incluindo informações quanto às vacinas desenvolvidas contra a COVID-19. Esses painéis de verificação já estão sendo utilizados pelo YouTube desde abril deste ano, como uma ferramenta que visa conter a disseminação de desinformação durante a pandemia de coronavírus. Segundo a empresa, mais de 12 editoras dos Estados Unidos participam da rede de verificação de informações que fornecem artigos sobre determinados temas. Os painéis atualizados incentivarão os usuários a encontrarem informações confiáveis sobre o processo de formulação de vacinas, não tendo como objetivo avaliar o conteúdo dos vídeos publicados na plataforma. Eles remeterão a fontes como o site da Organização Mundial da Saúde. As modificações já começaram a aparecer em buscas e em vídeos nos Estados Unidos, com previsão de lançamento global para os próximos dias.

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[Facebook] Em carta aberta, moderadores de conteúdo exigem melhores condições de trabalho

No dia 18.11.2020, funcionários e moderadores de conteúdo do Facebook publicaram uma carta aberta sobre as condições de trabalho durante a pandemia. Endereçada a Mark Zuckerberg (CEO do Facebook), Sheryl Sandberg (COO do Facebook), Anne Heraty (CEO, CPL/Covalen) e Julie Sweet (CEO da Accenture), a carta foi assinada por mais de 200 funcionários e moderadores de conteúdo. Nela, relatam que a pandemia foi boa para o setor financeiro do Facebook e, ainda assim, a empresa se recusou a pagar adicional de insalubridade  em decorrência dos riscos trabalho presencial durante a pandemia. Além da falta de compensação, a carta apresenta mais quatro demandas: 1. que os moderadores de conteúdo pertencentes ao grupo de risco sejam dispensados de trabalhar presencialmente; 2. que conteúdos que não sejam considerados criminosos possam ser moderados remotamente (de casa); 3. que os moderadores de conteúdo deixem de ser terceirizados; e 4. que o Facebook forneça cuidados de saúde e psiquiátricos aos colaboradores. De acordo com os funcionários, “agora, além de um trabalho que é psicologicamente tóxico, manter o emprego significa entrar em uma zona de perigo. Em vários escritórios, há vários casos de COVID”. Eles acrescentam que a carta só foi publicada após diversos apelos para que medidas urgentes fossem tomadas, sem sucesso.

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[OMPI] Publicado estudo sobre streaming no Brasil

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual publicou estudo sobre streaming no Brasil. Intitulado Streaming Wars, o estudo é focado no conteúdo exclusivo das plataformas e em como elas competem entre si. Os autores concluem que a prática frequentemente adotada pelas plataformas de competir por variáveis não monetárias como a exclusividade de conteúdo não são sempre benéficas ao interesse público. O estudo afirma que a distribuição não exclusiva de conteúdos e a disponibilidade de títulos em diversas plataformas é mais eficiente em dissuadir a pirataria do que práticas de exclusividade e que, em certos mercados, poderia até induzir maiores investimentos na produção de novos conteúdos. A publicação da OMPI também ressalta a necessidade de mercados e plataformas digitais como os serviços de streaming serem regulados simultaneamente pelo sistema de direito autoral e pelo direito concorrencial.

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[QDSD] "Quem Defende seus Dados?" avalia políticas de privacidade e proteção de dados de telecoms no Brasil, após entrada em vigor da LGPD

No dia 16.11.2020, o Internetlab lançou a quinta edição da pesquisa "Quem defende seus dados?", na qual os pesquisadores avaliaram o comprometimento público com a privacidade e a proteção de dados por parte das empresas provedoras de conexão à Internet no Brasil. O projeto, realizado em parceria com a EFF (Electronic Frontier Foundation), é a versão brasileira da pesquisa estadunidense “Who has your back?". O estudo analisou as empresas Oi (banda larga fixa e móvel), Vivo (banda larga fixa e móvel), TIM (banda larga fixa e móvel), NET, Claro, Nextel, Algar e Sky. Foram avaliadas seis categorias, entre elas:  protocolos de entrega de dados para investigações, proteção dos usuários no judiciário, postura pública pró-privacidade e fornecimento de informações sobre a política de proteção de dados. Especificamente em 2020, o estudo deu especial atenção ao contexto da pandemia de COVID-19, como ameaça para a privacidade dos usuários, e a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como um instrumento de reforço às obrigações quanto as políticas de privacidade. Os resultados de 2020 estão disponíveis em: quemdefendeseusdados.org.br.