CVM aprova Resolução que regulamenta dispositivos da lei das S/A sobre voto plural e composição dos órgãos de administração das companhias de capital aberto
No dia 20 de setembro de 2022, foi aprovada, pela Comissão de Valores Mobiliários “CVM” a Resolução CVM nº 168, que entrou em vigor no dia 03 de outubro de 2022 e traz, basicamente, novas disposições a serem observadas (i) na composição dos órgãos de administração das companhias abertas e (ii) nas diretrizes do voto plural.
A Resolução CVM nº 168 é fruto da Audiência Pública SDM nº 09/2021 e, com o auxílio das contribuições públicas, altera dispositivos pontuais das Resoluções da CVM nº 59 e 80, a fim de regulamentar disposições legais introduzidas na lei 6.404/76 (“LSA”) pela Lei 14.195/21 (“Lei de Ambiente de Negócios”). Tais alterações se resumem a:
(i) Dispensa da vedação de acumulação de cargos entre diretor presidente e presidente do conselho de administração para companhias abertas consideradas de menor porte, que são as que possuem receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00, nos termos do art. 294 da LSA;
(ii) Fixação da obrigatoriedade de participação de conselheiros independentes, cuja participação deve corresponder a, no mínimo, 20% do total de conselheiros, no Conselho de Administração de companhias abertas que contemplem, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) estejam registradas na categoria A; (b) possuam valores mobiliários admitidos à negociação em mercado de bolsa por entidade administradora de mercado organizado; e (c) possuam ações ou certificados de depósito de ações em circulação; e
(iii) Previsão de que o voto plural não será aplicado em assembleias gerais de acionistas que deliberem sobre transações com partes relacionadas que devam ser divulgadas, nos termos do Anexo F da Resolução nº 80/2022, anexo este que contempla a obrigatoriedade de divulgação de determinadas transações entre parte relacionadas por parte de emissores de valores mobiliários.
Importante mencionar que a aprovação da Resolução CVM 168 se relaciona a medidas que visam a melhoria do ambiente de negócios no país, que se inspiram na metodologia utilizada pelo Banco Mundial.
Nossa equipe está à inteira disposição para esclarecimentos adicionais relacionados ao tema.
CVM approves a Resolution that regulates the provisions of the Brazilian Corporations law regarding plural voting and the composition of the management bodies of Publicly-Held Companies
On September 20, 2022, the Securities and Exchange Commission of Brazil (“CVM”) approved CVM Resolution No.º 168, which came into effect on October 3, 2022, and it basically brings new provisions to be observed (i) in the composition of the management bodies of publicly-held companies and (ii) in the plural voting guidelines.
CVM Resolution No. 168 is the result of the SDM Public Hearing No. 09/2021 and, with the aid of public contributions, amends specific provisions of CVM Resolutions Nos. 59 and 80, in order to regulate legal provisions introduced into Law 6,404/76 ("LSA") by Law 14,195/21 ("Business Environment Law"). Such changes boil down to:
(i) Exemption from the prohibition of accumulation of positions between the chief executive officer and the chairman of the board of directors for publicly-held companies considered smaller-sized, which are those with annual gross revenues of less than R$ 500,000,000.00, under the terms of art. 294 of the LSA;
(ii) Establishing the mandatory participation of independent board members, whose participation must correspond to, at least, 20% of the total number of board members, in the Board of Directors of publicly-held companies that meet, cumulatively, the following requirements: (a) are registered in category A; (b) have securities admitted for trading on the stock exchange market by an entity that manages an organized market; and (c) have outstanding shares or depository receipts; and
(iii) Provision that plurality voting will not be applied in general meetings of shareholders that resolve on transactions with related parties that must be disclosed, under the terms of WExhibit F of Resolution 80/2022, which includes the mandatory disclosure of certain related-party transactions by securities issuers.
It is important to mention that the approval of CVM Resolution 168 relates to measures aimed at improving the business environment in the country, which are inspired by the methodology used by the World Bank.
Our team is at your entire disposal for additional clarifications related to the topic.
