| CNJ realiza audiência pública sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) |
| O evento ocorreu nesta terça-feira (31.01), no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e teve o objetivo de coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para o Serp. |
| Cartórios têm 20 dias para adequação às novas regras de proteção de dados |
| A Anoreg/BR oferece a plataforma interativa Anoreg+ que auxilia notários e registradores na implantação, gestão e controle das principais normas legais expedidas pelos órgãos de fiscalização. |
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Brasileiros são contra a transferência dos serviços dos cartórios para outras entidades |
De acordo com Pesquisa DataFolha, 71% dos brasileiros são contra a transferência dos serviços de cartórios para empresas privadas.
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Decisões do STJ foram marco inicial de novas regras sobre alteração no registro civil de transgêneros |
Atualmente, é possível mudar o nome e o gênero nos documentos de identificação sem a necessidade de ação judicial ou da realização de cirurgia de transgenitalização.
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Projeto facilita regularização de terras de assentamentos do Incra anteriores a 1997
A proposta é do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e altera a Lei 11.952/09. Para autor, legislação atual trata da mesma forma contratos novos e aqueles firmados há mais de 40 anos
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Registros e notas
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